A Comissão Nacional de Eleições (CNE) determinou a suspensão imediata da divulgação do concurso público para recrutamento de 300 estagiários da Administração Pública, na sequência de uma queixa do PAICV. A CNE concluiu que a forma, o momento e a visibilidade mediática da publicação — incluída no Boletim Oficial n.º 71, II Série, suplemento, e nas redes sociais do ministério — podem violar o dever de neutralidade e imparcialidade previsto no artigo 97.º do Código Eleitoral. A decisão, tomada em reunião plenária de 24 de abril e tornada pública a 7 de maio, advoga que a divulgação configura publicidade institucional com impacto político e eleitoral. A Comissão avisou o ministro Eurico Monteiro para o dever de contenção e advertiu que o não cumprimento pode constituir crime de desobediência, remetendo ainda uma denúncia relacionada a outras alegadas violações ao Ministério Público para averiguações.

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