O novo Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a proteção dos menores em Cabo Verde e introduz alterações penais para responsabilizar progenitores que não paguem pensões de alimentos. A lei alarga a possibilidade de manutenção de medidas de proteção até aos 25 anos quando o jovem esteja em processo formativo, cria estruturas institucionais de apoio (CNDCA, OCA, comités municipais) e prevê programas de prevenção e acompanhamento psicológico. No plano penal, o código passa a prever pena de prisão até dois anos ou multa pelo incumprimento da pensão de alimentos, com agravamento da pena em um terço quando a vítima seja criança ou adolescente. A legislação criminaliza ainda condutas intencionais de fuga às responsabilidades financeiras — como o abandono injustificado do emprego ou a colocação deliberada em situação de insolvência — e permite que o Ministério Público inaugure processos mesmo sem queixa da vítima, podendo substituir penas por trabalho comunitário. A entrada em vigor está marcada para 21 de junho de 2026.